Audiências Públicas vão estimular combate a irregularidades e voto consciente

Com o objetivo de orientar o voto de forma livre e consciente, estimular o combate às irregularidades durante o processo eleitoral e ouvir as sugestões e receios da população, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promovem, na próxima terça-feira, dia 26 de agosto, o Dia Nacional das Audiências Públicas. Mais de 3 mil juízes eleitorais em todo o País estarão envolvidos na operação em suas respectivas comarcas. A abertura do Dia Nacional das Audiências Públicas será em Brasília, às 9 horas. Mais de 40 entidades foram convidadas para o debate.

Para conhecer os locais das audiências nas demais cidades, acesse www.amb.com.br/eleicoeslimpas/audiencias.html.

Campanha
As audiências fazem parte da campanha Eleições Limpas, uma parceria da AMB com o TSE, lançada no dia 18 de junho de 2008, em Brasília. De acordo com o coordenador da campanha, juiz Paulo Henrique Machado, as audiências serão um palco para esclarecer o que é e o que não é permitido durante o processo eleitoral. “É muito importante destacar que esse é um palco suprapartidário em que não será permitida a disputa política”, ressalta o secretário-geral da AMB.

Fonte: AMB

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral intensifica coleta de assinaturas

Para alcançar mais de um milhão de assinaturas, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) distribui kits e promove Mobilização Nacional na Semana da Pátria

Em apenas três meses, mais de 110 mil assinaturas foram coletadas em todo o Brasil em função do Projeto de Lei (PL) de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos.
Segundo os organizadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o estado que mais colheu assinaturas foi o Paraná, com 32.500. Em seguida, vêm São Paulo, com 24.797, e o Espírito Santo, com 16.774. Além desses, o MCCE já recebeu assinaturas de 22 estados e do Distrito Federal.

Para que o projeto seja enviado à Câmara dos Deputados é necessário alcançar um milhão e trezentas mil assinaturas, o que equivale a 1% do eleitorado brasileiro.

Para tanto, a Campanha Ficha Limpa será intensificada, especialmente na Semana da Pátria, de 1 a 7 de setembro. Trata-se da 1ª Mobilização Nacional para a coleta de assinaturas. De acordo com dados do MCCE, hoje já existem 200 Comitês 9840, espalhados pelos estados e municípios brasileiros, que oferecem esclarecimentos a respeito do projeto de lei e coletam assinaturas.
O PL tem como objetivo alterar a Lei de Inelegibilidade, tornando inelegíveis as pessoas com condenação em primeira instância por crimes graves ou, no caso dos detentores de foro privilegiado, com denúncia recebida por um tribunal e os que tenham renunciado para fugir de cassações.

CNBB reafirma apoio ao MCCE
Em reunião, de 19 a 21 de agosto, na sede da CNBB, em Brasília, os bispos do Conselho Episcopal Pastoral reafirmaram o apoio da CNBB, uma das 37 entidades do MCCE, ao Projeto de Lei, que foi lançado justamente na 46ª Assembléia Geral dos Bispos do Brasil, em maio deste ano.

Fonte: CNBB / www.mcce.org.br

Campanha Eleitoral no rádio e na TV

Teve início no dia 19/08, a campanha eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Até 2 de outubro, três dias antes do primeiro turno, os mais de 380 mil candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador irão apresentar suas propostas em dois programas diários, com exceção dos domingos.

Os postulantes aos cargos de prefeito vão ocupar as redes de rádio e TV as segundas, quartas e sextas-feiras. Nas terças e quintas-feiras e nos sábados será a vez dos que pretendem uma vaga nas Câmaras Municipais.

Os blocos diários da propaganda gratuita são de 30 minutos no rádio, de 7 horas às 7h30 e de 12 horas às 12h30, e na televisão de 13 horas às 13h30 e de 20h30 às 21 horas.

Pelas regras vigentes, um terço do tempo - dez minutos - é dividido igualitariamente entre todos os candidatos. Os dois terços restantes, 20 minutos, são distribuídos conforme a quantidade de deputados federais eleitos em 2006 por cada partido ou coligação. Além desses blocos, os candidatos a prefeito também podem dividir 30 minutos diários em inserções de 15, 30 ou 60 segundos, a serem veiculadas pelas emissoras ao longo da programação, entre as 8 horas e a meia-noite.

Estão em disputa nas eleições de 2008 no Brasil 5.563 cargos de prefeito e 52.137 vagas de vereador. O primeiro turno acontece em 5 de outubro. Nas cidades com mais de 200 mil eleitores, em que houver necessidade de segundo turno, o pleito será no dia 26 de outubro.

Fonte: Agência Brasil

Atribuições do Executivo, Legislativo e Judiciário

Aproximando-se o momento em que estarão nas ruas as campanhas para a eleição de prefeito e vereadores, é hora de refletirmos sobre o que se deve esperar dos candidatos e candidatas.
Conforme a tradição democrática, a Constituição do Brasil reconhece três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A divisão dos poderes é um dos pilares da democracia, porque impede que o poder se concentre nas mãos de um único mandante (como acontece nas ditaduras). Os três Poderes devem ser independentes - um não pode interferir no funcionamento do outro - mas devem funcionar em harmonia.

Ao Poder Executivo cabe governar, administrando os recursos públicos conforme determina a lei. Seus ocupantes, respectivamente o presidente da República, os governadores de Estado e os prefeitos nos municípios, não governam sozinhos, pois nomeiam ministros ou secretários para a execução das políticas públicas nas diversas áreas, os quais são responsáveis pela atividade dos órgãos e dos servidores públicos.

O Poder Legislativo é representado, em nível federal, pelos deputados federais e senadores (que formam o Congresso Nacional), em nível estadual, pelos deputados estaduais (Assembléias Legislativas) e nos municípios, pelos vereadores (Câmaras Municipais). São parlamentares cuja atribuição constitucional é de legislar e fiscalizar. Devem propor e votar leis, apreciar matérias apresentadas pelos outros poderes e pela população, fiscalizar as ações do Executivo, votar os orçamentos públicos e examinar as contas públicas. Podem, ainda, em situações específicas, julgar membros do próprio Legislativo e do Executivo.

O Judiciário só existe em nível federal e estadual e tem como base a comarca. O Judiciário não elabora leis, mas a ele compete interpretá-las e julgar suas pendências. Dentre seus membros, os juízes e promotores são selecionados por concurso público; os desembargadores, nos estados, e os ministros dos tribunais superiores são nomeados pelo Governador e pelo Presidente da República, respectivamente.

Vamos nos ater aos poderes municipais, pois nas próximas eleições escolheremos quem vai exercê-los em nosso nome.

O que fazem o prefeito e os vereadores?

O Prefeito é o chefe do Poder Executivo local, cabendo a ele a administração geral do município.
É esperado que o prefeito se aproxime do povo, ouça as lideranças e organizações comunitárias e esteja atento às necessidades de toda a população, em especial, dos mais carentes. Porém, a tradição política popular atribui ao prefeito mais poderes do que ele de fato tem. Do prefeito se esperam respostas a todos os problemas locais, mesmo que estejam fora de suas atribuições, como é o caso da segurança pública - que é atribuição do Estado e da União. Isso não significa que o município não possa colaborar com os estados e a União na melhoria das condições objetivas da segurança.
Essas expectativas decorrem do espírito cordial próprio à cultura brasileira, mas com freqüência levam o prefeito a substituir suas obrigações legais por atitudes assistencialistas e paternalistas. Ou seja, ele agrada o povo, mas deixa de planejar, coordenar e controlar as políticas públicas municipais; e pouco favorece a integração do município em âmbito estadual.

Tanto quanto o prefeito, os vereadores e vereadoras são de fundamental importância para o município, ainda que nem sempre isso seja reconhecido. A palavra "vereador" vem do verbo "verear", que no português arcaico estava associado a "cuidar de caminhos". Essa expressão já era usada em Portugal, em 1352, no sentido de governar um lugar, região ou localidade. Desde aquela época, o vereador era a pessoa que tinha a incumbência de vigiar pela comodidade, propiciar bem-estar e sossego aos moradores; enfim, cuidar dos caminhos da administração. Daí, também, o sentido do vereador como o fiscal do povo em uma administração pública.
Aquele significado pode ser traduzido, hoje, nas funções constitucionais do vereador: legislar e fiscalizar. As Câmaras Municipais devem ter no mínimo sete vereadores, porque é necessário que haja o embate de idéias e o confronto de projetos, para que não prevaleça o pensamento do mais forte e sim a proposta com maior número de adeptos. Esta lógica é essencial para o processo político.
A bancada de vereadores da situação é formada pelos que defendem a administração e os projetos do Executivo, enquanto a bancada da oposição é formada pelos que buscam apontar os erros e irregularidades na administração municipal. O confronto leal e honesto entre situação e oposição só traz benefícios ao município. O problema é que, muitas vezes, ambos os lados exageram em suas posições: a situação fecha os olhos para as irregularidades, defendendo a prefeitura a todo custo, enquanto a oposição faz uma crítica obstinada a tudo que venha do prefeito, dificultando, assim, a implementação de políticas que possam favorecer o município. Nos dois casos, quem perde é a população. Por isso, devemos estar atentos ao comportamento dos vereadores e cobrar para que em seus posicionamentos tenham como objetivo maior o bem comum.
Cabe, ainda, ao vereador exercer o papel de educador político: em sua função de organizar e mobilizar a sociedade desde as bases, ele deve transmitir à população informações e conhecimentos que levem ao exercício pleno da cidadania na luta por seus direitos. Assim fazendo, ele ajudará outras pessoas a crescerem como lideranças na política local.
Fique atento às ações do seu vereador!

Para concluir, uma reflexão: quanta distorção existe em nossa cultura política, que vê no vereador apenas uma "ponte" para encaminhar demandas pessoais junto ao Executivo! É como se ele tivesse sido eleito para abrir portas na Prefeitura... Mais grave ainda é ver no vereador quem pode conseguir os favores do prefeito e arrumar emprego, material de construção, cesta básica, consulta médica, asfalto para a rua, escola e outras obras para o bairro. Infelizmente, vereadores e prefeitos honestos que se negam a fazer isso são mal interpretados, e tomados como se não fossem atuantes no exercício de suas obrigações. É preciso maior consciência política da população, para que os vereadores e prefeitos bem intencionados possam cumprir sua função, conforme o mandamento divino:

"Não perverta o direito, não faça diferença entre as pessoas, nem aceite suborno, pois o suborno cega os olhos dos sábios e falseia a causa do justo". (Dt 16,19)

Fonte: Núcleo de Estudos Sóciopolíticos da Arquidiocese de Belo Horizonte e PUC Minas, em parceria com o Programa de Pós-graduação em Ciências da Religião - Projeto Eleições 2008

12% dos eleitores acreditam que a política beneficia o povo

No Brasil, apenas 12% dos eleitores acreditam que a política é uma atividade na qual o povo é o principal beneficiado, enquanto outros 85% acham que, de modo geral, os políticos são os principais beneficiados. Além disso, 82% das pessoas dizem que os candidatos não cumprem as promessas quando eleitos, somente 13% pensam de maneira contrária.

Os dados fazem parte da pesquisa Perfil do Eleitor Brasileiro: voto, eleições e corrupção eleitoral, divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília, nesta terça-feira, 12 de agosto. Realizada pelo Instituto Vox Populi, a pesquisa tem por objetivo conhecer as opiniões, avaliações e posicionamentos da população a respeito de temas políticos e eleitorais, com destaque para a corrupção eleitoral e seu combate.
Quando a pergunta é se no Brasil de hoje ainda acontece de alguém votar em um candidato apenas por medo de perder o emprego, 73% dos eleitores concordam que sim. Outros 17% dizem que "não", e os demais 10% não responderam ou não sabem avaliar. E quanto a receber ajuda pessoal em troca de voto? 89% discordam de que seja certo.
Sobre a obrigatoriedade do voto, 30% dos brasileiros "com certeza" não iriam votar se o voto não fosse obrigatório. Outros 8% "provavelmente" não votariam. Os que sem dúvida votariam ainda é maioria: 51% dos eleitores. A resposta oscila de acordo com a região. No Sul e no Norte do país, os que "com certeza votariam" somam 60%, enquanto no Nordeste o índice cai para 47% e no Sudeste para 48%. Já no Centro-Oeste, são 55% os que votariam com certeza. A pesquisa mostra ainda que 60% denunciariam casos de corrupção nas eleições. Indagados sobre a quem deveriam procurar para fazer a denúncia, 50% procurariam a Justiça Eleitoral, enquanto 18% iriam ao Ministério Público e outros 18% à Polícia. Do total de entrevistados, 72% sabem que existe uma lei contra a compra de votos, embora a maioria (69%) desconheça a autoria, que é de iniciativa popular, o que é de conhecimento de apenas 31% dos entrevistados.

Entre os dias 27 de junho e 6 de julho de 2008, O Instituto Vox Populi entrevistou 1.502 pessoas maiores de 16 anos, de todos os estados do país, resultando em amostragem representativa das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. O resultado está dividido em três tópicos: eleições e política; corrupção eleitoral; e políticos e suas responsabilidades.

Eleições Limpas
Este Perfil do eleitor Brasileiro faz parte da campanha Eleições Limpas, promovida pela AMB desde 2006. Em sua segunda fase, que teve início em junho desde ano sob o slogan "Pelo voto livre e consciente", a Associação pretende estreitar os laços entre a Justiça Eleitoral e a sociedade, estimulando um comportamento ético e fiscalizador do cidadão ao votar.
O ponto alto da Eleições Limpas será o dia 26 de agosto, quando a AMB promoverá, em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Dia Nacional das Audiências Públicas. As audiências serão realizadas por juízes eleitorais em todo o país. "O combate eficaz à corrupção eleitoral, sob todas as formas, não é tarefa que se possa levar adiante sem a colaboração da sociedade", afirma o juiz Paulo Henrique Machado, coordenador da campanha.

A AMB e o TSE apresentam ainda duas publicações explicativas: a Cartilha do Eleitor e o Manual do Juiz, materiais para orientar tanto o cidadão quanto os juízes eleitorais na realização das audiências públicas.

Confira íntegra da pesquisa

Campanha ecumênica alerta para o voto consciente

Numa ação conjunta, a Diocese de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, a Cáritas Diocesana, o Projeto Padre Ezequiel e o Sínodo da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB) da Amazônia lançaram a campanha educativa “Seu voto vale vidas”, para as eleições municipais deste ano.

“Pautada no evangelho, a IECLB é co-responsável pela vida no mundo. E como a administração do mundo dá-se pela escolha de pessoas através do voto, temos o compromisso de auxiliar na orientação de como exercer essa conquista de forma responsável”, afirmou o pastor sinodal Mauri Magedanz.

A campanha destaca que quem compra o voto não tem compromisso no futuro com o eleitor, e quem vende o voto não tem de quem cobrar. E lembra: Quem usa de suborno e compra votos não será um bom representante do povo.

Para um voto responsável, a campanha propõe que o eleitor analise o candidato quanto aos itens honestidade, transparência, engajamento com a luta do povo, respeito ao povo e suas organizações, empenho pela justiça social, fidelidade partidária e formas de custeio da campanha.

Fonte: ALC (Agência Latino-americana de Comunicação)

Decisão do STF reforça iniciativa popular

"Nossa causa é justa"
Nota do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral sobre decisão do STF

A decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal, referente à vida pregressa dos candidatos, tomou por base os marcos legais eleitorais vigentes.
Por isso mesmo, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral considera que sua decisão de apresentar à sociedade brasileira nova iniciativa popular de projeto de lei se mostrou oportuna e pertinente.
Oportuna, porque a opinião pública brasileira repele candidaturas de pessoas com histórico pessoal incompatível com as responsabilidades da representação política. Um dos quesitos formulados em pesquisa recentemente divulgada pela AMB/Vox Populi já demonstra cabalmente: 88% dos brasileiros não aceitam candidatos já condenados em primeira instância.
Pertinente, porque a sociedade tem o direito de definir qual o perfil esperado dos postulantes a cargo eletivo.Mais de 100 mil cidadãos(ãs) já assinaram o projeto de lei de iniciativa popular segundo o qual devem ser considerados inelegíveis:
a) as pessoas com condenação em primeira instância por crimes graves ou, no caso dos detentores de foro privilegiado, com denúncia recebida por um tribunal;
b) os que tenham renunciado para fugir de cassações;

A decisão do STF apenas demonstra a correção da via constitucional adotada pelo MCCE para a dignificação da atividade política no País.
O MCCE conclama a todos os envolvidos nessa iniciativa – militantes das organizações que o compõem e todos os indignados com a corrupção – para que intensifiquem a coleta de assinaturas e enviem imediatamente os formulários já preenchidos para sua sede em Brasília.

Para mais informações acesse a página www.mcce.org.br.

Brasília, 7 de agosto de 2008.

Especialistas apresentam dicas para escolher candidatos

Especialistas aconselham analisar passado do candidato. É importante saber as atribuições de cada cargo.
Texto: MARIA ANGÉLICA OLIVEIRA do Portal G1

Em outubro, prefeitos e vereadores serão escolhidos pelo voto. O G1 procurou especialistas para saber como escolher um bom candidato. Não há fórmulas, eles alertam, mas alguns cuidados podem evitar o risco de arrependimento. Para especialistas, as eleições municipais facilitam o processo de escolha do candidato porque, nesses casos, o eleitor está mais próximo dos políticos. Às vezes o candidato é um comerciante local, uma liderança de alguma entidade, um profissional conhecido, alguém que talvez está na esquina de casa. É a proximidade com o político que torna mais fácil seguir a primeira dica: examinar a vida pregressa do candidato.

A filtragem de um candidato “ficha suja” ou “ficha limpa” cabe mais ao eleitor do que à Justiça Eleitoral, já que o único impedimento que a lei coloca ao candidato em relação ao seu passado é não ter condenação transitada em julgado, ou seja, não ter sentença condenatória definitiva (sem possibilidade de recurso). A dica sobre a vida pregressa não se refere apenas a processos, escândalos e denúncias de corrupção, mas também a compromissos assumidos em eleições passadas e promessas formuladas (cumpridas ou não). “Se em um ano, o político prometeu que faria algo e quatro anos depois vem e diz que é exatamente o contrário, isso mostra que ele não tem uma palavra constante. Não quer dizer que ele não possa mudar de opinião, mas tem que explicar muito bem porque muda [de opinião] em assuntos fundamentais. Se ele é favorável à privatização da saúde pública e quatro anos depois é a favor da estatização da saúde pública, é um problema. Você não muda tão radicalmente de um campo para outro”, afirma o professor de filosofia política e ética da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Roberto Romano. Também vale verificar a atuação anterior do candidato, antes de ele se tornar um político. “Servidor público não se faz do dia para a noite. Tem que analisar se ele teve atuação comunitária, se é uma pessoa com sintomas claros de liderança, se é uma pessoa com sinais evidentes de ser solidário com as pessoas que precisam”, explica diretor-executivo da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Sebastião Misiara.


Por dentro das atribuições
Para Misiara, o candidato não pode “sair do nada”. “Se um bombeiro salvou a vida de uma criança, virou notícia local, estadual e nacional, nem por isso vai ser um bom vereador”, exemplifica. O vereador precisa conhecer o funcionamento do município, o orçamento e a lei orgânica da cidade porque, além de propor e votar projetos de lei, vai aprovar e fiscalizar a aplicação do dinheiro que a cidade tem em caixa e analisar as contas do prefeito. Apenas boas idéias também não bastam para o candidato a prefeito. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, diz que quem se candidata a dirigir um município tem que ser um bom gestor: conhecer as leis, o orçamento, ter boa capacidade de avaliação e criatividade. “Se você escolher um mau gestor, ele afunda [o município] não só por aquela gestão, mas por muitas décadas, porque os efeitos são prolongados. Terminou aquele improviso. Tem que entender e planejar, saber quanto arrecada, quanto gasta e como é que se gasta”, explica.


'Ponte para a Lua'
Entender o funcionamento do município e as atribuições de cada cargo também é importante para o eleitor, principalmente para se saber reconhecer falsas promessas. “Tem candidato a vereador que promete ponte para a Lua. E aí o sujeito acredita, cai nessa historinha e depois se arrepende. Então, tem que conhecer o limite do cargo em disputa”, diz o cientista político Humberto Dantas, conselheiro do Movimento Voto Consciente. Não é difícil encontrar um candidato a vereador que prometa fazer obras. É bom lembrar que isto não é função do vereador, mas sim do prefeito. “Eles chegam e dizem: 'Vou fazer uma escola, vou fazer uma creche'. Mas não pode”, explica Amália Sylos, voluntária da entidade.


‘Inmetro da política’
Procurar se aproximar do candidato, conhecer seu partido e suas propostas básicas é tão importante quanto olhar a propaganda de forma crítica. “A dona de casa não compra o sabão em pó só pela propaganda. A propaganda a leva a comprar, mas se o sabão não presta, se mancha a roupa, ela não compra mais. Assim, a propaganda deve chamar a atenção para o candidato, para o programa, mas o que a propaganda faz, na maior parte do tempo, é embelezar o produto. Portanto, é preciso testar a qualidade do produto. É preciso procurar o Inmetro da política”, diz Roberto Romano. Para Amália Sylos, a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV não é uma boa forma de se analisar um candidato. “Na última eleição, houve 1,5 mil candidatos a vereador em São Paulo. Você imagina quantos segundos essa gente apareceu. Os partidos jogam [no rádio e na TV] aqueles que são puxadores de voto. Então, esses aparecem mais”, avalia.

STF garante candidaturas de políticos que respondem a processos

Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no dia 6/8, improcedente o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para permitir que juízes eleitorais pudessem vetar a candidatura de políticos que respondem a processo judicial ou não tenham sido condenados em definitivo.

O julgamento durou quase oito horas e seu resultado vincula todas as instâncias do Judiciário, inclusive a Justiça Eleitoral, e a administração pública.

A tese vencedora foi inaugurada pelo ministro Celso de Mello. Para ele, impedir a candidatura de políticos que respondem a processo viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Seguiram esse entendimento os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

Para eles, o Judiciário não pode substituir o Legislativo e criar regras de inelegibilidade não previstas na Constituição e na Lei Complementar sobre a matéria.

O ministro Carlos Ayres Britto foi o primeiro a firmar posição favorável ao pedido da AMB. O ministro Joaquim Barbosa abriu uma terceira vertente. Ele defendeu que juízes eleitorais podem vetar a candidatura de políticos com condenação em segunda instância.

A decisão é definitiva e não cabe recurso. Com isso, o STF manteve a validade da Lei de Inelegibilidade, seguindo a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que apenas candidatos condenados em última instância poderão ser impedidos de disputar as eleições.

Julgamento
Depois de duas horas e dez minutos lendo o seu voto, descrito em 91 páginas, o ministro Celso de Mello, relator do processo, se manifestou contra a ação da AMB. Ele afirmou que o uso da lei de improbidade administrativa não pode transformar os acusados em culpados antes de condenados em última instância.
Acompanharam o voto de Mello os ministros Menezes Direito, Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, César Peluso, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes.
Segundo a votar, o presidente do TSE Carlos Ayres Britto defendeu a proibição da candidatura de políticos com ficha suja. “A partir do momento em que não se exigir do candidato o mínimo ético, a eleição corre o sério risco de se tornar uma corrida de revezamento, cujo bastão é um cassetete policial”, disse Britto. O ministro Joaquim Barbosa acompanhou o voto do presidente do TSE.

Procurador-geral

Mais cedo, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, havia se posicionado a favor da ação protocolada pela AMB. Em seu discurso, no começo do julgamento no STF, Souza argumentou que a própria Constituição Federal preza pela garantia da moralidade do postulante ao cargo público. Na opinião do procurador, que não teve direito a voto, os juizes eleitorais deveriam ter autonomia para levar em conta a vida pregressa do político ao analisarem os pedidos de registro de candidaturas. “O constituinte estabeleceu que a capacidade de ser votado pode ser restringida quando valores como probidade e moralidade não sejam atendidos pelo candidato”, afirmou.

Fonte: STF

MCCE reafirma posição contra candidatura de pessoas em débito com a justiça

O Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE) voltou a defender, nesta segunda-feira, 4 de agosto, durante coletiva de imprensa na sede da CNBB, sua posição em relação aos chamados candidatos com "ficha suja", isto é, candidatos que já tenham sido condenados em primeira instância.

Para o Movimento, tais candidatos devem ser considerados inelegíveis pela justiça eleitoral e o que está em jogo é o princípio da precaução e não na presunção de inocência.
Nesta quarta-feira, dia 6/8, o Supremo Tribunal Federal julga o pedido de liminar formulado na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 144, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Segundo o MCCE, uma “eventual exigência do trânsito em julgado de sentença penal condenatória certamente afetará todas as outras carreiras públicas. Polícias, Ministério Público, Auditorias, Controladorias e Magistratura, tudo estará permeável a portadores de múltiplas condenações criminais, desde que delas ainda caiba recurso”. Para o Movimento, a presunção de inocência vale estritamente no âmbito do Direito Penal.

Durante a coletiva, o Movimento divulgou uma Carta em defesa das instituições públicas brasileiras com o objetivo de alertar o STF sobre o risco de não se levar em conta a vida pregressa dos candidatos. “A vida pregressa dos candidatos possui relevância constitucional. Incumbe ao Supremo Tribunal Federal interpretar a Constituição para dar plena aplicação ao princípio da precaução, que é claramente distinto do princípio da presunção da inocência”, diz o texto.

O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, José Carlos Consenzo, por sua vez, afirmou ter esperança de que o STF, na próxima quarta-feira, acolha o princípio da precaução disposto na Constituição, a fim de que a “sociedade não seja subtraída”. Já o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Carlos Dell’Orto, disse que o princípio da precaução baseia-se na participação ativa sociedade, a partir do conhecimento do passado dos candidatos. “Todos nós temos que nos unir nesse processo”, defendeu. A mesma posição tem o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha. “O passado do candidato é um direito público. Para que o direito do voto seja bem exercido, é preciso conhecer o passado do candidato”, disse.

O secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirmou o apoio e o empenho da Conferência dos Bispos na coleta de assinaturas para aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular para tornar inelegíveis candidatos em débito com a justiça. Segundo dom Dimas, a participação popular multiplica a mobilização no combate da corrupção eleitoral. “O MCCE trabalha em várias frentes e uma delas é o apoio aos Comitês da Lei 9.840, fruto da primeira iniciativa popular, que trata da compra de votos”, ressaltou.

O presidente do Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC), pastor sinodal Carlos Möller, também reiterou o apoio ao MCCE. “Cidadania é o direito de ter direito. Então a sociedade tem direito de conhecer a vida pregressa de cada candidato”. O sub-secretário da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), Daniel Seidel, chamou a atenção para a necessidade de se respeitar o princípio da precaução e investigar a vida pregressa de candidatos. Além disso, na sua opinião, “é preciso coibir o uso do poder econômico entre aqueles que se candidatam a cargos eletivos”.

Fonte: CNBB